Tudo o que você precisa saber sobre alterações no MEI

O Microempreendedor Individual pode faturar até R$81 mil reais por ano, e no que tange, uma das suas principais obrigações é o pagamento do DAS todos os meses, mais precisamente no dia 20.

O valor a ser pago depende da atividade exercida pelo microempreendedor. É justamente nisso que houve modificações nesse ano.

Alterações recentes do MEI

Em 2021 houve um reajuste do salário mínimo, sendo assim, o imposto do MEI (DAS) também foi alterado.

Dessa forma, os valores novos  são:

• Prestação de serviços = R$ 60,00 
• Indústria e comércio = R$ 56,00
• Comércio e serviços = R$ 61,00

Estava para acontecer a exclusão de algumas categorias do regime especial de tributação, entretanto, isso ainda não foi completamente definido.

O microempreendedor precisa ficar atento, pois caso a sua atividade esteja na lista, é necessário realizar as alterações necessárias para continuar dentro dos preceitos da lei.

No geral, o microempreendedor  tem algumas alternativas como: 

1. Deixar de ser MEI e se tornar uma ME;
2. Dar baixa na empresa;
3. Encontrar outra atividade que possa ser exercida no MEI, mas nesse caso, é necessário atualizar o cadastro;

Como fazer alterações nos dados cadastrais do MEI?

É muito importante que o empreendedor individual mantenha seus dados atualizados para conseguir realizar algumas ações como: participar de licitações do governo, acessar crédito nos bancos e conseguir como clientes grandes empresas.

As alterações no MEI podem englobar a atividade, forma de atuação, endereço, nome fantasia e muito mais.

Contudo, é importante adequar- se às normas da prefeitura dependendo da alteração realizada, sobretudo a respeito da atividade, endereço e forma de atuação.

No próprio site do governo, é possível fazer essas alterações do MEI, basta ter os documentos pessoais em mãos (CPF e DIRPF dos últimos 2 anos) e título de eleitor. Através dessas informações, será gerado um código de acesso para o Simples Nacional e as alterações de dados da empresa poderão ser efetuadas.

A melhor hipótese, é contar com um escritório de contabilidade que poderá orientar de maneira mais assertiva. Dessa forma, os riscos de qualquer decisão equivocada é minimizada.

Como fazer alteração de MEI para ME?

Quando uma atividade ou faturamento não se enquadra mais no MEI, o microempreendedor precisa fazer essa alteração para continuar atendendo a legislação.

Ou seja, o microempreendedor passa a ser uma microempresa.

Para isso, o processo envolve a navegação pelo SIMEI de serviços no site da Receita Federal e acessar o Simples Nacional e, posteriormente, optar pela “Comunicação de Desenquadramento”.

Vai ser solicitado um código de acesso ou o certificado digital para autenticação. Caso não tenha, é necessário gerar através do CPF, CNPJ ou Título de Eleitor. Para quem declarou IR, os dois últimos números do protocolo serão solicitados.

Durante o cadastro, é importante comunicar o porquê está deixando o MEI e a data. Depois disso, é só aguardar a alteração.

É preciso de contador para fazer a alteração de MEI para ME?

Embora o processo seja simples e o próprio microempreendedor possa fazer,  posteriormente, vai precisar de um contador, pois o MEI é desobrigado dessa contratação, entretanto, o ME precisa desse profissional para auxiliar nas questões tributárias que são mais complexas.

As exigências fiscais são maiores no ME, por isso, requer uma gestão contábil para dar suporte. Em alguns casos é necessário mudar o regime de tributação, dependendo do ramo de atividade e faturamento.

O ME precisa emitir notas fiscais e cumprir outras obrigações contábeis. Portanto, é fundamental contar com um escritório formado por contadores especializados para ajudar nessa missão de crescimento do negócio.A Nova América Contabilidade em Americana pode ajudar a realizar todas as alterações do MEI. Entre em contato e obtenha mais informações!

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