Legislação
16 de setembro de 2022
Quem trabalha em regime CLT pode abrir uma MEI? Não há nenhuma legislação que proíbe o trabalhador de exercer uma segunda atividade, mesmo sendo como microempreendedor […]
9 de setembro de 2022
Você sabe o que significa a Lei do Bem? Resumidamente, trata-se de incentivos fiscais para empresas que comprovem investimentos em tecnologia. Em outras palavras, estamos falando […]
19 de junho de 2020
A medida provisória é uma ferramenta com força de lei, ela é adotada pelo Presidente da República quando existem casos importantes que exijam urgência. O seu […]
1 de março de 2019
O que é o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)? O Relatório está previsto na Lei 6.938/81, é um instrumento de coleta […]