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ATENÇÃO EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL- Regularização de débitos impeditivos a opção

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Publicado por Nova América em 27 de janeiro de 2022
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A Resolução CGSN N° 164, De 21 De Janeiro De 2022, dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional.

Débitos Impeditivos

São os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Prazo para regularização:

A regularização desses débitos impeditivos pode ser realizada até 31/03/2022.

Ressalta-se que o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006

Não deixe para a última hora para regularizar os débitos impeditivos.

Contate seu contador para maiores informações.

Contador, Somos Essenciais na Crise!

Atenciosamente,    Elisete Lois – Diretora Executiva.

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