Regime CLT pode abrir uma MEI?

Quem trabalha em regime CLT pode abrir uma MEI? Não há nenhuma legislação que proíbe o trabalhador de exercer uma segunda atividade, mesmo sendo como microempreendedor individual.

Muitas pessoas têm essa dúvida, especialmente com relação às suas obrigações e benefícios.

Todavia, é importante lembrar que seja como CLT ou MEI, o cidadão precisa recolher os impostos para ficar em conformidade com a legislação e garantir o acesso aos benefícios da previdência.

Como ficam os benefícios de quem trabalha CLT e MEI?

CLT e MEI asseguram benefícios como PIS ( Programa de Integração Social) e FGTS ( Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

PIS – Se o MEI for uma atividade secundária, o trabalhador CLT terá direito ao PIS na seguinte situação:  Tiver recebido uma média de dois salários mínimos durante o ano base, tenha trabalhado por 30 dias no ano base da apuração e tenha todos os dados cadastrados no RAIS ( Relação Anual de Informações Sociais).

FGTS –  Pode sacar os recursos em conta normalmente.

Seguro desemprego –  O trabalhador poderá perder esse benefício se for MEI. No entanto, se comprovar que a atividade secundária do MEI não garante o sustento, isso muda.

Como abrir um MEI?

Muitos trabalhadores no Brasil têm o MEI como atividade secundária, pois buscam um adicional na renda familiar ou estão pensando em fazer do empreendedorismo a atividade principal no futuro.

A boa notícia é que abrir um MEI é muito fácil e rápido, basta seguir os seguintes passos:

1- Verifique se a atividade escolhida é permitida no MEI

Não são todas as atividades que podem ser exercidas através do MEI, por isso, existe uma lista no site do governo que pode ser consultada. Para acessar, clique aqui:

Esse modelo simplificado de negócio foi criado para ajudar as pessoas que desenvolvem atividade autônoma. Por isso, a lista de ocupações inclui o setor de comércio, prestação de serviços e pequenas indústrias.

2- Faço o cadastro

Se a atividade foi encontrada na lista do MEI, então, é hora de realizar o cadastro no site  GOV. BR.

O passo a passo para o cadastro do MEI é:

• Acesse o site gov.br e clique na aba ” empreendedor – quero ser MEI”
• Clique em ” formalize-se”
• Crie uma conta no site e preencha todos os dados;

3- Escolha o nome fantasia

O nome fantasia é aquele cujo a empresa ficará conhecida entre os clientes. Pois a razão social é o nome do solicitante e esse, é usado em documentos fiscais.

O nome fantasia pode ser cadastrado a qualquer momento no site.

4- Faça a definição das atividades

O próximo passo que o próprio site vai mostrar é a escolha das atividades, sendo que o MEI pode escolher 1 atividade principal e 15 secundárias.

Todas as atividades devem constar na lista permitida pelo MEI.

5- Pronto! Agora guarde o certificado CCMEI

No fim do cadastro será enviado o CCMEI ( Certificado de Condição de Microempreendedor Individual).

Esse é o comprovante que a empresa tem um CNPJ válido e que possui registro na Junta Comercial.

Agora, o empreendedor já pode realizar suas atividades com o CNPJ, como: fazer compras, abrir conta em banco, pedir empréstimos, prestar serviços ou vendas, emitir notas fiscais.

Os impostos do MEI são cobrados em uma guia única mensal chamada DAS. O valor é fixado em R$60,60 e reajustado conforme o salário mínimo vigente.

Documentos necessários para abrir um MEI

• RG e CPF
• Comprovante de endereço
• Título de eleitor
• Número de imposto de renda dos últimos 2 anos ( se tiver)

Se a empresa tiver um endereço comercial, é importante buscar orientação na prefeitura da cidade para saber dos procedimentos de fiscalização que podem ser solicitados dependendo da atividade.

Atividades industriais e comerciais nem sempre podem ser exercidas em qualquer ponto da cidade. Portanto, é importante ficar atento.

Um escritório de contabilidade pode ajudar o empreendedor em diversos aspectos burocráticos e analisar se a empresa se enquadra no MEI ou precisa mudar o tipo de natureza jurídica.

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