Recuperação judicial: Empresas podem solicitar revisão do plano de recuperação

Recuperação judicial é uma medida tomada por meios legais pelas empresas que precisam superar situações difíceis devido a crise econômica. 

O objetivo de entrar com o pedido de recuperação judicial é justamente para que o negócio continue em operação, mesmo diante dos problemas financeiros. 

Em meio a pandemia, muitas empresas no Brasil estão fazendo essa solicitação, vale lembrar que elas devem comprovar durante o processo que de fato, os impactos negativos no negócio é devido a esse problema.

Portanto, a empresa deve apresentar documentos que demonstrem que a pandemia do COVID 19 trouxe impactos muito negativos nas operações e que por conta disso, o empresário não está conseguindo manter salários dos funcionários e demais contas em dia.

Entenda como funciona a recuperação judicial!

Primeiramente, é preciso entender que recuperação judicial não é falência. Esse pedido é feito justamente para evitar essa situação.

Uma empresa entra com a solicitação de recuperação judicial para tentar se recuperar diante de uma situação difícil, dessa forma, ela evita o fechamento do negócio, bem como demissões e falta de pagamento aos seus credores.

Portanto, diante da recuperação judicial, a empresa apresenta um plano onde mostra suas dificuldades e que possui condições de reerguer frente a crise, entretanto, precisa de condições diferenciada para pagar suas dívidas, ao mesmo tempo em que precisa continuar trabalhando para isso.

O objetivo da recuperação judicial não é fomentar os lucros do proprietário, mas sim, trazer benefícios a todos os envolvidos, como os credores e os trabalhadores que atuam nela.

De certa forma, todos eles têm papel fundamental na economia geral.

Portanto, a recuperação judicial visa levantar a empresa e dar uma última oportunidade de avaliar o seu plano para evitar a falência.

Como entrar com o pedido de recuperação judicial?

De maneira prática, o empresário que está passando por alguma dificuldade para pagar os funcionários, credores e outras despesas para manter o negócio em pleno funcionamento pode pedir a recuperação judicial.

A primeira coisa a ser feita é um “plano de reorganização da empresa“. Nesse documento, a empresa detalha toda a situação do negócio como: O quanto ela deve, para quem ela deve e quais as medidas que ela tomará para pagar aos devedores e continuar as suas atividades.

Cabe a justiça aceitar o pedido de recuperação judicial, sendo aprovado, a empresa possui 60 dias para colocar esse plano em ação, caso não surtir efeito, é decretada a falência.

Quais empresas podem pedir recuperação judicial?

Existem alguns requisitos exigidos, saiba quais são eles:

• A empresa não pode estar falida, caso for, as obrigações devem estar extintas;
• Exercer as atividades por pelo menos 2 anos;
• Não ter solicitado recuperação judicial dentro de um período de 5 anos;
• Não ter sido beneficiado com concessão de recuperação judicial com base no plano especial aplicado às micro e pequena empresa da Seção V da lei de 11.101/2005 ( período de 8 anos);
• O administrador ou sócio não pode sido condenado por crime falimentar;
• A recuperação judicial também pode ser solicitada por herdeiros do devedor, sócio remanescente ou cônjuge sobrevivente;

Vale lembrar que existem segmentos do mercado que não podem pedir a recuperação judicial, são elas:

• Instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas;
• Empresas públicas e sociedades de economia mista;
• Empresas de planos de saúde, seguradoras, sociedades de capitalização  e outras entidades que apresentam essas similaridades;
• Cooperativas de crédito, previdência e consórcios;

O processo judicial para a recuperação envolve o Juiz, Ministério Público, Assembléia Geral de Credores, Administrador Jurídico e Comitê.

Muitas empresas conseguem dar a volta por cima mediante a solicitação da recuperação judicial, por isso ela é uma medida importante que visa não deixar que o negócio feche as portas.

Os empresários interessados em solicitar a recuperação judicial devem procurar uma assessoria contábil e jurídica para obter mais informações.

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