Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, débitos inscritos na procuradoria geral do estado (SP).

A PGE – Procuradoria Geral Do Estado de São Paulo está abrindo um Programa de Transação para Regularização de Débitos para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte.

Parcelamento:

A iniciativa possibilita o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa.

Desconto:

Contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas.

Os contribuintes pessoa física de IPVA também terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020.

O Parcelamento pode ser por:

Por adesão: feita de forma eletrônica e com base em editais pré-determinados; 

Individual: por proposta específica do devedor ou da própria PGE. 

Prazo de Adesão:

Os interessados devem aderir até 30/11/2021.

As empresas que tenham débitos de ICMS e queiram aderir ao programa de procure seu contador para maiores informações e não deixe de aproveitar essa oportunidade para colocar os débitos em dia.