Motorista por aplicativo – Possibilidade de enquadramento como MEI

A partir de 08 de agosto de 2019 os profissionais motoristas de aplicativos independentes poderão optar por abrir um CNPJ com o CNAE – Código de Atividade Econômica CNAE 4929-9/99 – Outros Transportes Rodoviários de Passageiros Não Especificados Anteriormente) na modalidade de MEI – Microempreendedor Individual.

O que é o MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando se cadastra como MEI, a pessoa passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

 Como se cadastrar como MEI:

O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo fácil, rápido simples e menos burocrático, ele é todo feito online. São basicamente 7 (sete) passos a serem seguidos, que estão indicados no site:  http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Benefícios para o MEI.

O MEI terá os seguintes benefícios.

Direito a auxílio-maternidade;
Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
Aposentadoria;
Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);                                                                                        Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;                                                         Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

Todos aqueles que trabalham como motoristas por aplicativo independente devem analisar as vantagens e procurar se regularizar como MEI.