Lei geral de proteção de dados – LGPD!

Sua empresa já está preparada ou está se preparando para a Lei Geral de Proteção de Dados? Não perca tempo, pois a LGPD já está valendo!

O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709 de 14/08/2018 entrou em vigor em 18/09/2020, a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Quem está obrigado a seguir a LGPD?

A Lei se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realizem coleta de dados de pessoas naturais, e todos deverão se adequar.

Implantação da LGPD:

Cada empresa deverá formalizar uma política e procedimentos que assegure a seu cliente a proteção de dados pessoais. As empresas devem começar a mapear todas as informações de dados pessoais que possam ter de seus clientes e a partir daí, implantar formalmente com conhecimento de seu cliente quais as políticas de controle dos dados. Já existe no mercado empresas especializadas na implantação da LGPD.

Multas e penalidades.

As empresas que não atenderam as LGPD podem ficar sujeitas a multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Cada empresa tem suas particularidades quantos aos dados e informações de seus clientes, cada uma terá que desenvolver sua política para atender a LGPD, se precisar, consulte uma empresa especializada na implantação da LGPD.

A lei já está valendo, por isso não perca mais tempo em saber mais sobre as regras da LGPD.

#Contador, Somos Essenciais na Crise!