Como as mudanças na lei de patentes podem afetar os empresários?

As mudanças na lei de patentes foram propostas pela PGR ( Procuradoria Geral da República) com o objetivo de facilitar a livre concorrência no mercado. Embora isso possa trazer benefícios para a fabricação de genéricos no Brasil, alguns setores industriais temem ser prejudicados.

Mais de 30 mil patentes estavam na lista para julgamento, sendo que 1952 são de medicamentos e 5 deles são dedicados à pandemia.

A votação com data marcada para semana passada (dia 7 de abril de 2021) ainda não teve seus resultados divulgados.

No modelo atual, o prazo das patentes de invenção vigora por 20 anos e aquelas de modelo de utilidade 15 anos a partir do momento em que foram registradas no INPI. Contudo, sabe-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem muitos atrasos na análise de propostas e com isso, pode demorar anos para conceder a patente às empresas.

Para que essa demora não prejudique o negócio que espera pela patente, a lei assegura um prazo extra de concessão da patente de 10 anos. Portanto, o solicitante da patente pode ter mais anos para desfrutar da marca de acordo com o prazo em que o INPI leva para regularizar a documentação.

Nessa ação de mudanças na lei de patentes, o STF questiona o artigo 40 e suas prorrogações, uma vez que apesar do prazo excedente da patente, o proprietário legal não pode receber nada pela marca até sua aprovação.

Entenda o que será julgado nas mudanças na lei de patentes

O processo tem por objetivo analisar se o prazo extra de 10 anos e suas condições no artigo 40 são constitucionais. Mediante a isso, cerca de 31.006 patentes no Brasil podem ser canceladas.

Na realidade, este tema já estava em pauta para ser julgado, mas a pandemia acelerou o processo, pois alguns medicamentos para o combate da doença estão nesta lista no INPI.

No entanto, o Senado removeu da pauta de votações na lei as mudanças de patentes no dia 7 de Abril de 2021  o projeto que permite a quebra de patentes de vacinas contra o Covid 19. Os solicitantes pediram mais tempo para entrega dos relatórios.

O pedido foi acatado por Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado e enfatizou que essa proposta será votada nas próximas semanas.

Como as mudanças na lei de patentes afetam os empresários?

O receio de muitos empresários é justificável, afinal, o Brasil possui atualmente cerca de 66 mil patentes em vigor, pelo menos metade delas tem o prazo extra de 10 anos que foram concedidos conforme o artigo 40.

Com a ação de mudanças na lei de patentes, muitos setores da indústria e agrícola terão prejuízos devido aos impactos. Além desses nichos de mercado, tem as telecomunicações que também possuem 90% de suas patentes concedidas dentro deste parágrafo único.

Ou seja, são muitas empresas que vão perder suas patentes e com isso, haverá fechamento de negócios, demissão de trabalhadores e menor criação de novos produtos.

O impacto gerado pelas mudanças na lei de patentes será grande na economia brasileira. 

Entretanto, na versão adotada pela PGR (Procuradoria Geral da União) e pelo TCU (Tribunal de Contas da União)  é que muitas outras empresas podem se beneficiar com a quebra de patentes, entre elas o setor dos genéricos (fármacos e biofármacos).