SEFAZ São Paulo: Programa Empreenda Legal

O que é o programa empreenda legal do estado de São Paulo?

É um programa que visa orientar os contribuintes do Simples Nacional incluindo o MEI sobre suas obrigações junto ao Fisco paulista, para que possam usufruir corretamente das facilidades oferecidas pelo Regime de Apuração do Simples Nacional. 

Você é MEI ou optante pelo Simples Nacional?

ENTÃO ESSE RECADO É PARA VOCÊ, QUE PRETENDE DESENVOLVER SEU NEGÓCIO DE FORMA SEGURA e EVITAR PROBLEMAS COM O FISCO PAULISTA.

Abrir um negócio próprio tem sido a opção para uma grande parcela da população paulista. Porém, é preciso ficar atento a detalhes importantes para a manutenção do seu comércio. Mais do que empreender, é preciso que o seu pequeno negócio tenha saúde fiscal para evitar surpresas no meio da empreitada.

Para estreitar ainda mais a parceria com os contribuintes, a SEFAZ-SP traz algumas dicas de como manter sua empresa em situação fiscal regular e dentro do perfil de cada negócio.

Se você é Simples Nacional:

• CADASTRE UM E-MAIL NO DEC – assim a SEFAZ fala com você caso ocorra alguma irregularidade e pode te dar a oportunidade de regularização antes da fiscalização chegar.

O acesso ao DEC será pela internet através da página http://www.fazenda.sp.gov.br/ – Produtos e Serviços – DEC – Acesso com certificado digital, a empresa deve possuir o certificado E-CPF ou E-CNPJ e a leitora.

• MANTENHA OS DADOS DO CADESP ATUALIZADOS – endereço, telefone, e-mail e os dados do contador.
• RESPEITE O LIMITE DE VENDAS – conforme legislação federal você só pode comprar 80% do total das suas vendas e precisa ter um percentual de vendas proporcional ao de compras, de acordo com seu ramo de negócios. A origem da mercadoria vendida também é importante, todas as suas compras devem estar acompanhadas de documento fiscal, caso contrário você terá que pagar o imposto que seu fornecedor não pagou quando vendeu a mercadoria para você.
• DECLARAÇÃO NO PRAZO –informe a PGDAS-D mensalmente. O prazo para entrega é sempre o dia 20 do mês subsequente. Peça ao seu contador o comprovante de entrega todo mês.

Se você é MEI:

CADASTRE UM E-MAIL NO DEC – assim a SEFAZ fala com você! O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) é uma caixa de mensagens que a SEFAZ usa para se comunicar de maneira virtual e ágil com você! Cadastrando um e-mail no DEC a SEFAZ poderá contatar você, caso identifique alguma irregularidade, e pode te dar a oportunidade de regularizar a sua situação antes do início da fiscalização, evitando multas e penalidades!

• MANTENHA OS DADOS DO CADESP ATUALIZADOS – endereço, telefone, e-mail.
• APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, TENHA UM CONTADOR – ele é o profissional certo para te ajudar a progredir sem ter problemas com a fiscalização.
• ENTREGUE A DECLARAÇÃO NO PRAZO – A DAS-SIMEI deve ser entregue todo ano, até 31 de maio.
• SE VOCÊ VENDER MAIS DE R$ 81.000,00 NO ANO (R$ 6.750,00 POR MÊS), INFORME A FISCALIZAÇÃO no mesmo mês em que atingiu esse valor informe à SEFAZ esta ocorrência para poder pagar o imposto só dali para frente. Se a fiscalização apurar esse limite antes da sua informação, você terá que pagar o imposto mais alto desde o início do ano.

IMPORTANTE:

A SEFAZ/SP encontrou diversas situações em que a empresa vende quantidades e valores expressivos de mercadorias, sem identificar sua origem. Deve-se destacar que comercializar mercadorias sem origem é, no mínimo, uma infração à legislação do ICMS e sujeita o infrator à multa e ao pagamento do imposto que não foi pago pelo fornecedor. Isso sem falar da possibilidade de estar comercializando mercadorias roubadas, contrabandeadas ou falsificadas.

A partir de 2021 a SEFAZ/SP vai acompanhar a emissão de documentos fiscais pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional de forma permanente e sistemática, evite problemas e constrangimentos.

O objetivo da SEFAZ/SP é que você tenha sucesso e segurança em sua atividade, proporcionando a todos um ambiente de concorrência saudável!

Todas as informações do Empreenda Legal estão disponíveis na página do Simples Nacional do site da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Os contribuintes que porventura tenha dúvidas e necessitem de esclarecimentos adicionais podem entrar em contato diretamente nos canais de atendimento ao público: 

Fale Conosco 

E-mail:

Acesse o sistema de envio de e-mails – https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx

Telefone

• 0800-0170110 (exclusivo para chamadas de telefone fixo)
• (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas de telefone móvel)

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/simples/Paginas/Programa-Empreenda-Legal.aspx