Parcelamento do ICMS
21 de novembro de 2019
O Programa de Especial de Parcelamento – PEP do Estado de São Paulo, foi instituído pelo Decreto nº 64.564 de 05/11/2019. Poderão ser liquidados débitos de […]
30 de agosto de 2019
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]