governo de são paulo
21 de novembro de 2019
O Programa de Especial de Parcelamento – PEP do Estado de São Paulo, foi instituído pelo Decreto nº 64.564 de 05/11/2019. Poderão ser liquidados débitos de […]
29 de agosto de 2018
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, através da Lei Complementar nº 1.320 […]